(DOC. VP 859.0676.0707.0848)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução. 1. Insurgência acerca da consideração da referida Cédula de Crédito Bancário como título executivo extrajudicial. Inadmissibilidade. CCB que preencheu os requisitos legais e possui força executiva. 2. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada a abusividade. Análise da abusividade das taxas de juros que deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não compro

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