(DOC. VP 858.8606.4147.4700)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Acolhimento de exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução de multa aplicada pelo TCE. Recurso de apelação. Provimento. Em razão do caráter sancionatório da multa, a legitimidade da cobrança é do ente mantenedor do Tribunal de Contas que a aplicou. Entendimento do STJ seguido por esta Corte. Súmula 299/STJJ. Inaplicabilidade do Tema 642 do STF. Anulação da sentença para regular prosseguimento do feito. PROVIMEN

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