(DOC. VP 858.8423.8678.1376) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. INSTABILIDADE NO FORNECIMENTO DE TORNOZELEIRAS ELETRÔNICAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime aberto, autorizando o cumprimento da pena em prisão domiciliar sem monitoramento eletrônico. O Parquet sustentou que a concessão do benefício deve observar os requisitos da LEP, art. 117, requerendo a imposição do monitoramento eletrônico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir a legalidade e a adequação da c

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