(DOC. VP 858.7122.2565.5504)

TJMG. HABEAS CORPUS - CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33 E LEI 10.826/03, art. 12 - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VIA INADEQUADA - ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E DA AÇÃO DOS POLICIAIS MILITARES POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE - INOCORRÊNCIA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PERTINENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. -

Em sede de habeas corpus, que é via de cognição sumária e exige prova pré-constituída, não se revela possível apreciar teses meritórias a fim de alcançar conclusões acerca da dinâmica de ocorrência dos fatos e da participação do paciente no crime em apuração. - Não há que se falar em ilegalidade do mandado de busca e apreensão expedido e da ação dos policiais militares, se havia justa causa para tanto. - Não acarreta constrangimento ilegal a decretação da prisão preve

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