(DOC. VP 858.6613.3246.4617)
TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.
Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante. Sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.000,00 para o patrono de cada parte. Questão em discussão: ocorrência de danos morais e dever de indenizar em razão dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora sem
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