(DOC. VP 858.6613.3246.4617)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CC. DANOS MORAIS.

Suposto desconto indevido de benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, para declarar a inexistência de débito e condenar a ré a restituir em dobro os descontos realizados indevidamente no benefício previdenciário da demandante. Sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 1.000,00 para o patrono de cada parte. Questão em discussão: ocorrência de danos morais e dever de indenizar em razão dos descontos praticados no benefício previdenciário da autora sem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote