(DOC. VP 858.6374.3744.7437)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - REJEITADAS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AFASTADA - CONTRACHEQUES, CERTIDÃO DE VENCIMENTOS E PLANILHA DE EVOLUÇÃO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDOR FALECIDO - PENSIONISTA - DIREITO DE ACESSO AOS DADOS - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Tendo em vista a pretensão autoral de exibição dos documentos relativos ao instituidor da pensão, exsurge demonstrado o interesse de agir e a adequação do procedimento, nos termos do art. 3º, do referido CPC/73 e, por conseguinte, devem ser rejeitadas as preliminares. - Em se tratando de ação de exibição de documentos em que a parte autora pretende obter informações acerca do salário do ex-servidor. para fins de revisão de pensão por morte é do Estado de Minas Gerais, afigura-s

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