(DOC. VP 858.6213.1026.4016)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. - A

decisão atacada fundamentou corretamente o indeferimento do pedido no fato de que a ação foi intentada após o período de ano e dia, que autorizaria a concessão da liminar, nos moldes do CPC, art. 558. - A jurisprudência é pacífica no sentido de ser possível a concessão de tutela de urgência para reintegração de posse, calcada no disposto no art. 300 daquele diploma legal. - No caso dos autos, foram apresentados documentos que demonstram a propriedade do imóvel em questão, bem c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote