(DOC. VP 858.4329.4377.0905) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. PROVA DA POSSE E DA TURBAÇÃO. ÔNUS DA PROVA NÃO ATENDIDO. DIREITO DO RÉU À RECOLOCAÇÃO DA CERCA DIVISÓRIA. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de interdito proibitório, reconhecendo o direito do réu à recolocação da cerca ou construção de muro divisório nos limites propostos. O apelante alega nulidade do laudo técnico apresentado pelo réu por ausência de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sustenta a existência de contradições no laudo quanto ao período da ocupação da área e argumenta que detém posse inin

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