(DOC. VP 858.3407.7852.9593)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO POR ERRO SUBSTANCIAL - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA CONTRAPRESTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. -

De acordo com a legislação processual civil, para a concessão da tutela de urgência, mostra-se necessária a demonstração da probabilidade de direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300). - A alegação de erro substancial na celebração de operação de crédito, tal como sustentado pelo agravante, exige uma análise aprofundada sobre a ocorrência ou não do vício de consentimento, o que obsta o reconhecimento da probabilidade do direito quando a de

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