(DOC. VP 858.2183.2058.4818)

TJSP. APELAÇÃO -

Tutela Cautelar Antecedente convertida em Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPTU - Município de Campinas. I - Insurgência contra sentença que reconheceu a imunidade tributária da autora - Descabimento - Instituição de assistência social, sem fins lucrativos - Incidência da imunidade tributária prevista no CF/88, art. 150, VI, «c» - Vinculação às finalidades essenciais da entidade - Ônus da prova que compete ao ente tributante - Precedentes deste E. TJSP e do E. STF. II - Co

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