(DOC. VP 858.1657.4982.7245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. TRABALHO EM REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. AGRAVO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público interpôs agravo em execução contra decisão que deferiu pedido de remição de pena a apenado pelos dias trabalhados em regime aberto. O agravante sustentou a inexistência de previsão legal para concessão da remição pelo trabalho realizado em regime aberto, fundamentando-se em jurisprudência das Cortes Superiores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a remição da pena pelo trabalho realizad

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