(DOC. VP 858.0031.2959.5384)

TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais. Indeferimento da gratuidade de justiça. Ausência de recolhimento das despesas processuais. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição. Julgador que põe fim à fase cognitiva. Inteligência do art. 203, parágrafo 1º do CPC. Interposição de agravo de instrumento contra sentença. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Jurisprudência desta Corte. Recurso não conhecido, nos termos do art. 932, III do CPC.

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