(DOC. VP 857.7777.6473.2623)

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO PARCIAL DE COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA COMUM DAS TRÊS SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO, CONFORME ART. 5º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 813/2019 - RECURSO INICIALMENTE DISTRIBUÍDO À 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE DETERMINOU SUA REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA

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