(DOC. VP 857.6744.2747.4983)

TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de contrato que vincule as partes, condenar a demandada a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário, e ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Apelação do réu. Busca a reforma da sentença para reconhecer a validade do contrato, subsidiariamente, caso mantida a sentença, requer a restituição do valor creditado na conta da autora, seja afastada a indenização ou redu�

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