(DOC. VP 857.6004.5655.3489)

TJMG. EMENTA: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - VEÍCULO DADO EM GARANTIA - ABUSIVIDADE VERIFICADA - READEQUAÇÃO DA TAXA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. -

Tratando-se de contrato de empréstimo garantido pela alienação fiduciária do bem, a operação contratada não pode ser de crédito pessoal, mas de aquisição de veículos por pessoas físicas. - Verificada a abusividade da taxa pactuada, os juros remuneratórios deverão ser reduzidos tomando-se como parâmetro a taxa média de juros divulgada pelo Banco Central do Brasil para o tipo de operação de crédito contratada. (Primeiro Vogal Des. Adriano de Mesquita Carneiro) V.v.: DIREITO CI

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