(DOC. VP 857.5607.8687.0539)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição de indébito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Reserva de Margem Consignável (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Comprovada a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado. Crédito disponibilizado. Faturas que demonstram a utilização do cartão pela consumidora. Ilícito não verificado. Repetição do indébito,

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