(DOC. VP 857.5232.2335.4410) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME 1.1 Habeas Corpus impetrado em favor de A.S.V. contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Porto Alegre/RS, que recebeu denúncia pela suposta prática do crime de Estupro de Vulnerável, tipificado no CP, art. 217-A 1.2 O impetrante sustenta ausência de justa causa para a ação penal, alegando que a denúncia baseia-se exclusivamente nos relatos da vítima e que os pedidos de prova defensiva não foram apreciados pela autoridade policial. 1.3 Mini

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