(DOC. VP 857.4182.8607.7255) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMPENSAÇÃO DE VALORES.RECURSO DO RÉU.DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. É possível a revisão da taxa de juros remuneratórios, caso verificada abusividade a partir das circunstâncias do caso concreto e tendo como parâmetro a taxa média divulgada pelo BACEN, devendo, nesses casos, ocorrer a limitação dos juros à taxa média de mercado. Precedente do STJ. Hipótese em que se impõe a limitação da taxa de juros, em razão da ausência do contrato nos autos. Incidência do CPC, art. 400.DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. Alteradas as cláusulas avençadas para o período da normalidade contratual, resta descaracterizada a mora do autor, nos termos do REsp. 1.061.530/RS/STJ.RECURSO DO AUTOR.INTERESSE RECURSAL. Inexistindo condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, carece a parte de interesse recursal. Apelação não conhecida no ponto.RECURSO DE AMBOS.DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO. Determinada a revisão dos encargos pactuados, descabe a devolução em dobro de eventuais valores pagos a maior, pois não resta caracterizada conduta do réu contrária à boa-fé objetiva. Constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, é cabível a compensação de valores e/ou a repetição do indébito, modo simples. Precedentes do STJ e desta Corte.DO CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. Tratando-se de ação revisional, é cabível a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais em percentual sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. DA SUCUMBÊNCIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sucumbência mantida. Majorados os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional do procurador da recorrida em grau recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.

APELAÇÃO DO RÉU DESPROVIDA.APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA EM PARTE E, NESTA, PROVIDA.

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