(DOC. VP 857.3485.4550.7356)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, CPC, art. 485, IV, por falta de pagamento das custas processuais. A parte autora alega hipossuficiência financeira e pleiteia a concessão de assistência judiciária gratuita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita após a sentença e (ii) a análise da preclusão em relação à

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