(DOC. VP 857.2204.9766.7319)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS -

Exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) ou Transmissão (TUST) da base de cálculo DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA - Inocorrência - Contribuinte de fato que tem legitimidade ativa para ajuizar demanda relativa ao ICMS incidente sobre energia elétrica - Preliminar rejeitada. MÉRITO - Matéria decidida pelo STJ no Tema Repetitivo 986 - TUST e TUSD que integram a base de cálculo do ICMS - Julgamento vinculante - CPC, art. 1.039, caput - Tese da Fazenda acolhida - Mo

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