(DOC. VP 857.1042.8571.4338)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. I.

Caso em Exame: Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação, determinando o fornecimento de medicamentos e condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e honorários advocatícios. O autor alega erro na fixação dos honorários, enquanto sustenta o cerceamento de defesa e ausência de cobertura obrigatória. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) a obrigatoriedade do plano de saúde em fornecer medicam

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