(DOC. VP 856.9779.9969.1699) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM FULCRO NO TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547 DO CNJ. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MANTIDA A EXTINÇÃO.

I. Caso em exame: Apelação interposta contra a sentença que extinguiu a ação pela ausência de interesse de agir, forte no Tema 1.184/STF e Resolução 547 do CNJ.  II. Questão em discussão: Verificar se a extinção da ação pela ausência de interesse está em conformidade com as diretrizes impostas pelo STF no Tema 1.184 e CNJ na Resolução 547.  III. Razões de decidir:  1) A execução fiscal foi extinta com base no Tema 1184 e Resolução 547/2024 do CNJ, que possibilita a

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