(DOC. VP 856.9189.4198.1057)

TJRJ. Apelação. Embargos à execução por título extrajudicial. Cotas condominiais. Legitimidade dos devedores figurarem no polo passivo da execução, na qualidade de possuidores. Ausência de comprovação de abandono do imóvel ou de averbação da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote