(DOC. VP 856.8342.9460.9700)

TJRJ. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. VEÍCULO ALIENADO POR CONCESSIONÁRIA DEPOIS DE INDEVIDO BLOQUEIO JUDICIAL EM DOIS FEITOS. REFORMA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E IMPROCEDÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

1.Apelo da autora que alega a mantença do interesse de agir, tendo em vista as anotações de restrição junto ao DETRAN. Pretensão de condenação por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cancelamento das restrições indevidas sobre o cadastro do veículo e ofensa à esfera íntima da adquirente/ autora. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. Penhora que foi realizada, indevidamente, nos autos do processo 0059364-73.2016.8.19.0021; autor acostado no feito 0049723-61.2016.8.19.0021. Informação

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