(DOC. VP 856.7096.3278.0665)

TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTAS - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1993 A 1994 E DE 1996 A 1998 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - O prazo da prescrição do crédito de natureza não tributária é de cinco anos contado do momento em que o crédito se torna exigível, nos termos do Decreto 20.910 de 1932 - Precedentes do C. STJ e desse E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - A prescrição de tais créditos é interrompida pelo despacho que determina a citação do executado - Intelig�

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