(DOC. VP 856.6717.3539.8592)

TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. I - CASO EM EXAME 1.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de paciente que, após descumprimento das condições do regime aberto, foi regredido ao regime fechado. A impetrante alega ausência de fundamentação concreta para a regressão ao regime mais gravoso e impossibilidade de regressão per saltum na execução da pena. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a utilização do habeas corpus em face de decisão proferida pelo juízo das execuções pen

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