(DOC. VP 856.2997.4982.2716) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou procedente pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída por servidora pública aposentada. O recorrente sustenta a impossibilidade de indenização em pecúnia da licença-prêmio não gozada, por ausência de previsão legal específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  Definir se há direito à conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída e não contada em dobro para fins de aposenta

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