(DOC. VP 856.2452.7626.0632)

TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO. LEILÃO.

Ofensa ao princípio da dialeticidade que não se identifica na espécie. Purgação da mora inviável. Diretriz do STJ, que não se pode ignorar, a assentar a aplicação da Lei 13.465/2017 aos contratos anteriores à sua edição, considerando, ao invés da data do ajuste, a da consolidação da propriedade e a da purga da mora como elementos condicionantes. Teoria do adimplemento substancial que não é aplicável aos contratos garantidos por alienação fiduciária, independentemente da natu

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