(DOC. VP 856.2337.7427.9443)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA ESTADUAL COM AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. 1.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação ordinária movida por servidor público da Universidade do Estado de Minas Gerais, postulando o seu reenquadramento na carreira. 2. Questão em discussão: Discute-se a legitimidade passiva do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação ordinária em que servidor público efetivo ocupante do cargo de Professor de Educa�

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