(DOC. VP 855.9867.2049.1281)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.

Irresignação contra homologação de cálculo de pena. Decisão que concedeu ao agravante a progressão para o regime semiaberto, estabelecendo como marco inicial para a futura progressão a data do implemento do último requisito, o subjetivo, correspondente à data da realização de criminológico que lhe resultou favorável. Alegação de que o agravante foi submetido a dois exames criminológicos, ambos favoráveis, devendo ser considerada a data da primeira perícia. Alega existência de

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