(DOC. VP 855.8609.7734.9871) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE DE ALGIBEIRA.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de nulidade da citação em processo de execução de título extrajudicial promovido pelo Estado do Rio Grande do Sul. A parte agravante sustenta que a ausência dos requisitos legais na citação teria causado cerceamento de defesa e requer a invalidação de todos os atos processuais subsequentes. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a nulidade da citação, al

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