(DOC. VP 855.7007.4375.0272)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA -

Prestação de serviços de ensino - Sentença de parcial procedência - Competência da Justiça Federal para «processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização» - Tese firmada no RE 1.304.964/SP/STF (Tema 1.154), julgado sob a sistemática de repercussão geral pelo Colen

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