(DOC. VP 855.6822.6762.2058)

TST. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA 1- INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO.

Considerando a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, em face Lei 13.467/17, verifica-se a transcendênciajurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Por prudência, ante a possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o processamento dos recursos de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE ADOTADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível violação d

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