(DOC. VP 855.5336.6214.7749)

TJSP. VOTO 40487 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu a penhora de percentual da aposentadoria da Agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 833, IV . Impossibilidade, na espécie, de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp. 1.582.475/MG/STJ e EREsp. 1.874.222/DF/STJ). Rendimentos de baixo valor. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Pedid

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