(DOC. VP 855.4978.6914.2261)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA DO EXECUTADO EM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. 1.

Incabível a penhora efetivada. Incidência da proteção prevista nos art. 833, IV e X, do CPC. Quantia salarial bloqueada inferior a 40 salários mínimos. 2. Agravo provido. Decisão reformada.

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