(DOC. VP 855.3394.9330.1472)

TJRJ. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS PREVISTOS NOS LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. 1.

Ação Mandamental impetrada em favor do Paciente pleiteando-se a revogação da internação. Alega-se, em síntese, que: MSE de internação foi aplicada fora das hipóteses legais; trata-se da primeira passagem do paciente, sendo a outra anotação relativa a fato posterior; MSE é desproporcional e decisão baseada em gravidade abstrata. 2. Em consulta aos autos de origem, eis que eletrônicos, verifica-se que foi proferida Sentença em 06/05/2024, julgando procedente a Representação e ap

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote