(DOC. VP 855.2296.7364.4948)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Pretensão de restabelecimento do regime semiaberto fixado em sentença definitiva, ante decisão que determinou a regressão do paciente ao regime fechado em razão de prática de falta grave - INADMISSIBILIDADE - Sentenciado que teve contra si reconhecida falta grave consistente em indisciplina, incorrendo na LEP, art. 50, VI - Ainda que a sentença condenatória tenha fixado regime inicial mais benéfico ao paciente, a regressão para regime mais gravoso é possível quando da prática de fat

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