(DOC. VP 854.8348.2904.1786)

TJSP. -

Ação direta de inconstitucionalidade - art. 7º, I, «a» e «b», II e III, da Lei 957, de 9 de agosto de 2022, do Município de Natividade da Serra, que «Dispõe sobre a instituição do Cartão Alimentação para os Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências» - Previsão de que o servidor perderá o direito de receber o benefício, por um mês, se faltar ao serviço, exceto nos casos de «faltas legalmente admitidas» (art. 7º, I, «a»), ou se não atender a convocaçã

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