(DOC. VP 854.6901.6368.4483)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITOS TRABALHISTAS - ART. 39, §3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO DO TEMA 551 DO STF - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL OU CONTRATUAL - ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Pedido de pagamento de férias proporcionais e 13º salário proporcional. Contratação temporária regida pelo CF/88, art. 37, IX, sem previsão legal ou contratual de direitos adicionais. Sentença reformada parcialmente para reconhecer a isenção da taxa judiciária. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote