(DOC. VP 854.3557.1774.8773) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO LOCALIZAÇÃO DA APENADA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. Caso em exame.Trata-se de agravo interposto contra decisão que determinou a conversão das penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, fixando o regime aberto, devido a não localização da apenada para cumprimento das medidas alternativas. A defesa alega, preliminarmente, nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa, sustentando que não houve prévia intimação para a decisão. No mérito, sustenta a impossibilidade de conversão das penas sem a prévia oiti

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