(DOC. VP 854.3288.5417.2602)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO ATACADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DESEJADA PELO AUTOR, PARA SUSPENDER OS DESCONTOS POR 90 DIAS, PROMOVENDO A EXCLUSÃO DOS DADOS DA PARTE AUTORA DE CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E DE CARTÓRIOS DE PROTESTO, TUDO ANTES DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ADEQUANDO-SE OS DESCONTOS AO TETO DE 70% DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE, DEDUZIDOS, APENAS, OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS, SOB PENA DE MULTA IGUAL AO QUÁDRUPLO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO, SEM PREJUÍZO DE RESTITUIÇÃO, NA FORMA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.078/92, OBSERVADA EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM EVENTO DANOSO. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO PAN. OBSERVÂNCIA DA LEI 14.181/2021, QUE AO INSTITUIR A SISTEMÁTICA DA PREVENÇÃO AO SUPERENDIVIDAMENTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ESTABELECEU PREMISSAS PARA EFETUAR A REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS E MEIOS PARA REINTEGRAR O CONSUMIDOR AO MERCADO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO PREVISTO NOS arts. 104-A E SEGUINTES DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA, INTRODUZIDOS PELA LEI 14.181/21, QUE ESTABELECE A NECESSIDADE DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA JUNTO AOS CREDORES PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE PLANO DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR, SENDO CERTO QUE, SOMENTE APÓS, DEVE SER ANALISADO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DETERMINADO NA LEI, PODENDO O PODER JUDICIÁRIO, EXCEPCIONALMENTE, AUTORIZAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS RENDIMENTOS DO CONSUMIDOR, SE COMPROVADA MANIFESTA ILEGALIDADE. MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. AO CONTRÁRIO DO QUE ESTABELECEM AS LEIS QUE REGULAM O TEMA EM RELAÇÃO AOS TRABALHADORES VINCULADOS AO REGIME DA CLT (LEI 10.820/2003) E AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS (LEI 8.112/90 E DECRETO 6.386/2008), A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS MILITARES NÃO FIXOU UM LIMITE ESPECÍFICO PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, MAS, ANTES, LIMITOU-SE A ESTIPULAR QUE, APLICADOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS, O INTEGRANTE DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODERÁ PERCEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS. INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.215-10/2001, CUJO ART. 14, § 3º, PERMITE DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AUTORIZADOS ATÉ O LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU PROVENTO DOS MILITARES E DE SEUS PENSIONISTAS. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DA AGRAVADA QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 70% DE SEUS GANHOS. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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