(DOC. VP 854.2557.6777.4671)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL -

Servidora pública estadual aposentada - Ação que visa ao recebimento da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) em seus proventos, com incidência sobre os adicionais temporais e o décimo terceiro salário, além do recebimento das parcelas vencidas e vincendas - Lei Complementar Estadual 1.256/2015 - Natureza remuneratória, geral e impessoal da vantagem - Extensão aos inativos - Admissibilidade - Tese firmada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) da Turma Especial da Seção de

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