(DOC. VP 854.1657.9434.7173)

TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. 1. Empréstimo consignado. Contratação não comprovada. Assinatura impugnada pela autora. Inércia do banco na produção de prova, ônus que lhe cabia fazer. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 2. Interesse de agir configurado. Desnecessidade de comprovação da tentativa de resolução do conflito pela via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, asse

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