(DOC. VP 854.1059.8553.8443) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO.  ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 

CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA QUARTA CÂMARA CÍVEL, A QUESTÃO DO DIREITO À INSALUBRIDADE DIZ RESPEITO ÀS CONDIÇÕES EM QUE REALIZADA A PRESTAÇÃO DE LABOR PELO AGENTE PÚBLICO, E NÃO COM A NATUREZA DE SEU VÍNCULO FUNCIONAL, SE SERVIDOR EFETIVO OU TEMPORÁRIO. DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL AOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS. NA ESPÉCIE, CABE O PAGAMENTO DO ADICIONAL AO SERVIDOR TEMPORÁRIO A CONTAR DO LAUDO DMEST 001/2017 ATÉ FEVEREIRO/2020, QUANDO ENTROU EM VIGÊNCIA A LE

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