(DOC. VP 854.0244.9744.6759)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 4 anos e 6 meses de reclusão por infração ao CP, art. 180, caput. Pleiteia-se a recontagem do tempo de pena cumprido, progressão ao regime aberto e concessão de indulto. O paciente fugiu do regime semiaberto em 16/5/2018 e foi recapturado em 28/10/2024. O pedido de indulto, feito em 10/1/2025, ainda não foi apreciado. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpu

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