(DOC. VP 853.8313.8060.1615)

TJSP. CONTRATO -

Mútuo bancário no âmbito do FGI-PEAC - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao «spread» que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o exce

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