(DOC. VP 853.7697.7851.5904) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. SAÚDE. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. ANÁLISE DE COMPETÊNCIA E REQUISITOS PARA CONCESSÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que deferiu o pedido de concessão de medicamento não padronizado pelo SUS. Alegou sua ilegitimidade passiva e a necessidade de inclusão da União no polo passivo. Argumentou também a impossibilidade de fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, por ausência de previsão orçamentária e de comprovação dos requisitos exigidos (Tema 106 do STJ). Requereu a aplicação do Tema 793 do STF e a r

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote