(DOC. VP 853.7343.4271.9562)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL CONTRA DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, EM CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. O

recurso de agravo de instrumento só é cabível das decisões interlocutórias previstas em lei ou daquelas inseridas no Tema 988 do STJ, não sendo passível de incidência em relação a despachos. Não é dotado de conteúdo decisório o ato processual de expedição de ofício que determina o cumprimento do acórdão, já transitado em julgado, tendo sido o contraditório acerca da resposta, garantido pelo juiz em sede de embargos de declaração, sem qualquer prejuízo ao agravante Recu

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