(DOC. VP 853.6482.7617.6805) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. DANO MORAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA. DECAIMENTO MÍNIMO. 

1. EM QUE PESE DEMONSTRADA A ADESÃO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, OS ELEMENTOS INDICAM O ERRO SUBSTANCIAL DO CONSUMIDOR QUANTO À NATUREZA DO PACTO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO.  2. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO QUE A PARTE AUTORA TIVESSE UTILIZADO O CARTÃO PARA REALIZAÇÃO DE COMPRAS (CRÉDITO).  3. CONVERSÃO DO PACTO PARA A MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTIR DA DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL

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