(DOC. VP 853.6236.8397.3043)

TJSP. PROCESSO CIVIL -

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença - Decisão que deferiu a exclusão da indisponibilidade de bens determinada nos autos - Insurgência dos exequentes - Descabimento - Suspensão da utilização do CNIB em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000), Tema 44, tese afetada: «Controvérsia sobre a possibilidade de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens CNIB, como meio para assegurar o cumpriment

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